Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de interesse local.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
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Estabelece padrões mínimos de funcionamento, segurança operacional e infraestrutura essencial para pequenos portos públicos municipais e terminais hidroviários de interesse local.
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