Dispõe sobre a gestão e transferência do acervo acadêmico de instituições de ensino superior descredenciadas e estabelece medidas para garantir a expedição de diplomas e registros acadêmicos aos estudantes afetados
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
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Ementa
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