Programa de transporte fluvial para comunidades ribeirinhas
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Transporte Fluvial Comunitário – NAVEGA BRASIL, destinado ao apoio à aquisição, manutenção e operação de embarcações comunitárias voltadas ao acesso a serviços públicos essenciais em regiões ribeirinhas e localidades dependentes de transporte hidroviário.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Transporte Fluvial Comunitário (NAVEGA BRASIL) para apoiar a aquisição, manutenção e operação de embarcações destinadas a comunidades ribeirinhas, localidades isoladas e municípios da Amazônia Legal. O programa financia barcos e equipamentos para que populações dependentes de vias fluviais tenham acesso a saúde, educação, alimentos e mobilidade essencial.
- Cria programa federal de financiamento para embarcações comunitárias (aquisição, manutenção, combustível subsidiado e equipamentos de segurança)
- Prioriza regiões ribeirinhas, isoladas, Amazônia Legal, municípios com baixo IDH e comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais
- Apoio a transporte escolar fluvial, deslocamento de pacientes, abastecimento comunitário e emergências climáticas
- Exige de municípios/entidades plano simplificado com rotas, comunidades atendidas, estratégia de manutenção e cronograma operacional
- Cria sistema nacional de monitoramento (embarcações, municípios, rotas, passageiros atendidos)
- Despesas correm por dotações orçamentárias próprias, podendo usar recursos vinculados a educação, saúde, mobilidade, desenvolvimento regional e defesa civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Programa Nacional de Transporte Fluvial Comunitário – NAVEGA BRASIL, destinado ao apoio à aquisição, manutenção e operação de embarcações comunitárias voltadas ao acesso a serviços públicos essenciais em regiões ribeirinhas e localidades dependentes de transporte hidroviário.
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