Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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