Prescrição em contratos parcelados com vencimento antecipado
Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto modifica a regra de prescrição em contratos parcelados com cláusula de vencimento antecipado. Em vez de contar o prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela (entendimento atual do STJ), passa a contar a partir da data em que a parcela específica ficou inadimplida. Isso afeta credores e devedores em relações de crédito parcelado.
- O prazo prescricional em contratos com parcelas sucessivas e cláusula de vencimento antecipado passa a contar da data da parcela inadimplida, não do último vencimento originalmente previsto
- A mudança altera jurisprudência consolidada do STJ que contava o prazo a partir do vencimento da última prestação para proteção do credor
- A lei entra em vigor na data de publicação, sem disposição transitória expressa para casos já em prescrição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
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Autoria
Ementa
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