PL 4526/2026 · Câmara dos Deputados

Compras públicas da produção indígena e tradicional

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos locais pela administração pública.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto institui uma política nacional para que a administração pública priorize a compra de produtos de povos indígenas e comunidades tradicionais — alimentos, artesanato, itens da bioeconomia e insumos sustentáveis — com o fim de ampliar o acesso desses grupos aos mercados institucionais e gerar renda territorial.

• Institui política nacional permitindo a administração pública priorizar aquisição de produtos originários de povos indígenas e comunidades tradicionais.
• Abrange alimentos para alimentação escolar, agricultura indígena e tradicional, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos locais sustentáveis.
• Autoriza simplificação administrativa (habilitação, apoio técnico, mecanismos de cooperação) para participação de produtores nesses processos de compra pública.
• Implementação será articulada entre órgãos de agricultura, educação, desenvolvimento regional, assistência técnica, cooperativas e instituições de pesquisa.
• Executivo poderá instituir sistema de monitoramento para acompanhar volume, categorias de produtos, territórios atendidos e impacto econômico-social.
• Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entra em vigor na publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Compras Públicas da Produção Indígena e das Comunidades Tradicionais e estabelece diretrizes para aquisição de alimentos, artesanato, produtos da bioeconomia e insumos locais pela administração pública.

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