PL 4527/2024 · Câmara dos Deputados

Modernização da Lei de Pesca e Aquicultura

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 26/11/2024
Última votação: —
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição altera a Lei de Pesca e Aquicultura para modernizar o marco legal após 15 anos de mudanças no setor. Redefine conceitos como atividade pesqueira e aquicultura, clarifica as classificações de aquicultura (incluindo familiar e para recomposição ambiental), e detalha os procedimentos de autorização, registro, fiscalização e pesquisa. Busca ampliar segurança jurídica para aquicultores e pescadores.

Redefine aquicultura como atividade de cultivo de organismos aquáticos, equiparando-a a atividade agropecuária e declarando que o estoque é propriedade do aquicultor
Classifica aquicultura em tipos específicos, incluindo familiar (unidade unifamiliar) e recomposição ambiental (repovoamento)
Dispensa licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos de baixo potencial de impacto e pequeno/médio portes
Institui registro obrigatório de pescadores e embarcações no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e Cadastro Técnico Federal (CTF)
Permite cultivo de espécies aquáticas em listas de ameaçadas/protegidas para fins comerciais e reposição ambiental (com matrizes de geração F2+)
Estabelece rastreamento obrigatório por satélite e mapa de bordo para embarcações pesqueiras

Temas identificados pela OlhoNaLei

Registros e cadastros de atividades pesqueirasLicenciamento ambiental simplificadoOrganismos aquáticos ameaçados ou protegidosRastreamento de embarcações por satéliteObservador de bordo em embarcações pesqueirasCrédito rural para aquicultura e pesca

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
CitaConstituição Federal, art. 187
CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Nishimori

PSD · PR · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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