Modernização da Lei de Pesca e Aquicultura
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera a Lei de Pesca e Aquicultura para modernizar o marco legal após 15 anos de mudanças no setor. Redefine conceitos como atividade pesqueira e aquicultura, clarifica as classificações de aquicultura (incluindo familiar e para recomposição ambiental), e detalha os procedimentos de autorização, registro, fiscalização e pesquisa. Busca ampliar segurança jurídica para aquicultores e pescadores.
- Redefine aquicultura como atividade de cultivo de organismos aquáticos, equiparando-a a atividade agropecuária e declarando que o estoque é propriedade do aquicultor
- Classifica aquicultura em tipos específicos, incluindo familiar (unidade unifamiliar) e recomposição ambiental (repovoamento)
- Dispensa licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos de baixo potencial de impacto e pequeno/médio portes
- Institui registro obrigatório de pescadores e embarcações no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e Cadastro Técnico Federal (CTF)
- Permite cultivo de espécies aquáticas em listas de ameaçadas/protegidas para fins comerciais e reposição ambiental (com matrizes de geração F2+)
- Estabelece rastreamento obrigatório por satélite e mapa de bordo para embarcações pesqueiras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
- CitaConstituição Federal, art. 187
- CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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