PL 4529/2020 · Câmara dos Deputados

Proteção de meteoritos brasileiros contra exportação

Ementa oficial:Estabelece mecanismos de proteção ao Patrimônio Científico Brasileiro de Origem Espacial

Status

—

Apresentada em

10/09/2020

Última votação

16/06/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto estabelece que meteoritos encontrados no Brasil são bens da União e proíbe sua exportação sem licença da Agência Nacional de Mineração. O objetivo é preservar esses objetos para pesquisa científica nacional, evitando que sejam comercializados livremente ou vendidos para o exterior, como vem ocorrendo atualmente.

• Meteoritos encontrados em território ou mar territorial brasileiro são declarados propriedade da União
• Poder público local é obrigado a recolher e guardar meteoritos encontrados em seu território
• Exportação de meteoritos sem licença da Agência Nacional de Mineração é proibida
• Violação da proibição de exportação resulta em pena conforme art. 334-A do Código Penal (crime de estelionato contra a União)
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, artigo 20
• AlteraCódigo Civil Brasileiro, artigo 1264 (achado de tesouro)
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), artigo 334-A

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Wolney QueirozInativo

PDT · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o requerimento nº 4710/2025,do Sr. Carlos Veras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4471/2020.
• 16/06/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4471/2020, por ter sido aprovado o REQ 4710/2025 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o requerimento nº 4710/2025,do Sr. Carlos Veras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4471/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4471/2020, por ter sido aprovado o REQ 4710/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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