Equidade tarifária em sistemas recém-interligados ao SIN
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Institui uma política nacional de equidade tarifária para sistemas que foram interligados ao sistema elétrico nacional, focando especialmente em Roraima. Cria mecanismos para evitar aumentos tarifários abruptos, financiar eficiência energética e garantir transparência nas contas de luz, revertendo parte dos ganhos sistêmicos da interligação em favor de consumidores vulneráveis.
- Cria o METPI (Mecanismo de Equidade Tarifária Pós-Interligação) para mitigar choques tarifários extraordinários decorrentes da integração ao Sistema Interligado Nacional
- Estabelece Contrato Regulatório de Desempenho entre ANEEL e distribuidora com metas anuais de redução de perdas, qualidade, investimentos em energia renovável distribuída e universalização do atendimento
- Institui Índice de Vulnerabilidade Energética (IVEP) que considera renda, pobreza, custos logísticos, temperatura, presença indígena e isolamento para priorizar políticas tarifárias
- Cria Programa Roraima Energia Justa para financiar painéis solares, baterias, equipamentos eficientes e capacitação em comunidades de baixa renda, indígenas e rurais
- Autoriza uso condicionado de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar impactos tarifários extraordinários, vedando financiamento de ineficiências operacionais
- Obriga publicação anual de Relatório de Transparência Tarifária detalhando composição da tarifa, comparações nacionais e ganhos sistêmicos da interligação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
- Acrescenta aLei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transparência regulatória, transição energética justa e mitigação de impactos tarifários extraordinários.
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