PL 453/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de marcação de conteúdo criado por IA

Ementa oficial:Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veiculados no Brasil, inclusive em redes sociais, plataformas digitais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de prevenir a desinformação, proteger a honra, a imagem, a privacidade dos cidadãos e coibir usos nocivos da tecnologia e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

10/02/2026

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações

Em resumo

Obriga conteúdos de vídeos, imagens, áudios e outros materiais digitais criados por Inteligência Artificial a exibir selo, marca d'água ou aviso visível em redes sociais, plataformas, aplicativos e publicidade no Brasil. O objetivo é evitar fraudes, desinformação e proteção da honra e privacidade das pessoas, com penalidades de multa, bloqueio de conteúdo e responsabilidades para plataformas digitais que não cumprirem.

• Conteúdo sintético (criado ou alterado por IA) deve exibir selo gráfico permanente, marca d'água visível, aviso textual ou alerta audível em todas as plataformas
• Selo deve incluir expressão 'CONTEÚDO PRODUZIDO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL' e ser irremovível, visível a olho nu e compreensível ao público
• Plataformas digitais devem exigir autodeclaração de uso de IA, disponibilizar detecção automática e remover conteúdo irregular após notificação
• Provedoras respondem solidariamente por deixarem de agir após ciência de irregularidade ou monetizarem conteúdo não identificado
• Multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões, conforme gravidade, além de bloqueio, suspensão e comunicação ao Ministério Público
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Poder Executivo regulamenta padrões técnicos e sistemas de auditoria

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pastor Sargento IsidórioEm exercício

AVANTE · BA · Câmara

Ementa

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