Infraestrutura mínima para casas de apoio a indígenas em cidades
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestrutura Mínima para Casas de Apoio Indígena em Centros Urbanos, estabelece padrões obrigatórios de funcionamento, acolhimento e dignidade para indígenas em deslocamento para tratamento de saúde, acompanhamento médico, procedimentos administrativos, educação ou proteção social, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Infraestrutura Mínima para Casas de Apoio Indígena em Centros Urbanos, estabelecendo padrões obrigatórios de funcionamento, higiene, alimentação e acolhimento digno para indígenas deslocados de seus territórios para tratamento de saúde, procedimentos administrativos, educação ou proteção social. Afeta gestores públicos, indígenas em deslocamento urbano e órgãos federais de saúde.
- Estabelece 16 padrões obrigatórios de infraestrutura (água potável, energia, saneamento, dormitórios, cozinha estruturada, acessibilidade, internet, combate a incêndios)
- Define padrões de funcionamento (alimentação culturalmente compatível, tradutores, proteção contra discriminação, separação de infectocontagiosos, transporte)
- Proíbe superlotação acima da capacidade operacional e caracteriza como falha grave de gestão
- União poderá financiar construção, reforma, equipamentos, manutenção e contratação de equipes em Estados, Municípios, DSEIs e entidades sem fins lucrativos
- Inspeções periódicas obrigatórias pela União com divulgação pública de relatórios e situações críticas (água, risco estrutural, falta de alimentos, surtos sanitários, violência)
- Prioridade para municípios da Amazônia Legal, com presença de DSEIs e histórico de precariedade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArts. 6º, 196, 231 e 232 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Mínima para Casas de Apoio Indígena em Centros Urbanos, estabelece padrões obrigatórios de funcionamento, acolhimento e dignidade para indígenas em deslocamento para tratamento de saúde, acompanhamento médico, procedimentos administrativos, educação ou proteção social, e dá outras providências.
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