PL 4531/2025 · Câmara dos Deputados

Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

10/09/2025

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria (3)

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Icaro de Valmir

REPUBLICANOS · SE · Câmara

Rodrigo Gambale

PODE · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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