Transparência sobre monetização da atenção digital
Ementa oficial:Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria regras de transparência que obrigam plataformas digitais (redes sociais, aplicativos, serviços de vídeo) a informar de forma clara e simples aos usuários como ganham dinheiro com a atenção das pessoas — especialmente através de mecanismos que mantêm o usuário mais tempo na tela, recomendações automáticas e anúncios personalizados. Protege crianças e adolescentes contra técnicas agressivas de retenção e cria multas para quem descumprir.
- Plataformas digitais devem publicar informações simplificadas sobre como ganham dinheiro com dados, engajamento e anúncios dos usuários
- Relatório anual obrigatório para empresas com mais de 10 milhões de usuários mensais no Brasil descrevendo mecanismos de monetização, algoritmos de recomendação e políticas de proteção de crianças
- Proibição de técnicas agressivas de retenção comportamental (ex.: reprodução automática contínua, notificações excessivas) voltadas especificamente para crianças e adolescentes
- Direito do usuário de acessar facilmente configurações para controlar notificações, recomendações automáticas e reprodução contínua
- Multa de até 2% do faturamento bruto (máximo R$ 50 milhões) por infração; sanções incluem advertência, obrigação de adequação e suspensão de práticas abusivas
- Prazo de 1 ano após publicação para as plataformas se adequarem à lei; Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXII
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- CitaMarco Civil da Internet
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.
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