PL 4532/2020 · Câmara dos Deputados

DNA obrigatório para presos provisórios e condenados

Ementa oficial:Dispõe sobre a submissão obrigatória de todos os presos provisórios e condenados à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

Status

Arquivada

Apresentada em

11/09/2020

Última votação

04/11/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto obriga presos provisórios e condenados a fornecerem amostra de DNA para identificação de perfil genético, de forma obrigatória e indolor. A recusa constitui falta grave. O objetivo é expandir o Banco Nacional de Perfis Genéticos para aprimorar investigações criminais.

• Todos os presos provisórios e condenados, independentemente do crime, devem fornecer amostra de DNA por técnica indolor
• Presos que não forem submetidos ao procedimento na entrada devem ser submetidos durante o cumprimento da prisão ou pena
• Recusa ao procedimento constitui falta grave (infração disciplinar penitenciária)
• Justificativa: expandir Banco Nacional de Perfis Genéticos (atualmente com apenas 6.500 perfis de condenados, contra 50 milhões na China e 13,5 milhões nos EUA)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Felício LaterçaInativo

PP · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 238/2019, por ter sido aprovado o REQ 4646/2025 que está apensado ao primeiro.
• 04/11/2025Aprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 238/2019, por ter sido aprovado o REQ 4646/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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