PL 4533/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças contra hiperpublicidade digital

Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto estabelece regras para proteger crianças e adolescentes contra publicidade agressiva e manipuladora em plataformas digitais. Proíbe práticas como publicidade personalizada, técnicas de retenção compulsiva, coleta excessiva de dados e mecanismos que exploram vulnerabilidades psicológicas menores, obrigando empresas a adotar controles parentais e publicar relatórios de transparência.

• Proíbe publicidade personalizada baseada em comportamento de menores de 18 anos em plataformas infantojuvenis
• Veda técnicas de retenção compulsiva (contagem regressiva, recompensas abusivas, estímulos de urgência)
• Obriga plataformas com 10+ milhões de usuários mensais a publicar relatório anual de transparência sobre publicidade infantil
• Multa de até 2% do faturamento bruto (máximo R$ 50 milhões) por infração, com recursos direcionáveis a educação digital
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias; lei entra em vigor após 1 ano da publicação
• Exige identificação clara de conteúdo patrocinado, ferramentas de denúncia de publicidade abusiva e controle parental simplificado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXII, art. 6º, art. 227 e art. 230
• CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e dá outras providências.

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