PL 4534/2021 · Senado Federal

Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.

Status

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Apresentada em

13/03/2023

Última votação

08/03/2023

Tema

Direito Penal e Penitenciário

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4534/2021 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · CAMARA

Ementa

Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/03/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.534, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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