Transparência e proteção do consumidor em plataformas digitais gratuitas
Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico em serviços digitais gratuitos, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Esta lei estabelece regras de transparência para plataformas digitais gratuitas (redes sociais, aplicativos, serviços de vídeo) que ganham dinheiro com publicidade e dados dos usuários. Obriga as plataformas a informar claramente como ganham dinheiro, como usam dados pessoais e como funcionam seus algoritmos, e protege especialmente crianças e adolescentes contra manipulação comercial abusiva.
- Plataformas devem informar de forma clara como monetizam serviços (publicidade, coleta de dados, algoritmos)
- Usuários têm direito de saber quando seus dados são usados para publicidade direcionada e como funcionam os sistemas de recomendação
- Plataformas com mais de 10 milhões de usuários mensais no Brasil devem publicar relatório anual sobre transparência, proteção infantojuvenil e práticas algorítmicas
- Proíbe práticas abusivas de perfilamento comercial em relação a crianças e adolescentes (explorar vulnerabilidades emocionais, induzir consumo compulsivo, maximizar tempo de permanência)
- Multas de até 2% do faturamento bruto no Brasil (máximo R$ 50 milhões por infração) para descumprimento
- Lei entra em vigor 1 ano após publicação; Executivo regulamenta em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 5º, XXXII da Constituição Federal
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece regras mínimas de transparência sobre monetização publicitária, coleta de dados, perfilamento comercial e funcionamento algorítmico em serviços digitais gratuitos, e dá outras providências.
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