PL 4535/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/11/2024

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Cabo Gilberto SilvaEm exercício

PL · PB · Câmara

Ementa

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