Regulação de publicidade infantil em redes sociais
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto regulamenta a publicidade dirigida a crianças menores de 12 anos em mídias sociais e plataformas digitais, exigindo identificação clara de conteúdos comerciais, vedando o uso de influenciadores menores sem consentimento dos pais e proibindo anúncios que induzam consumo excessivo ou prejudiquem a saúde infantil. As plataformas digitais ficam obrigadas a remover conteúdos irregulares em até 72 horas e garantir a privacidade dos dados das crianças.
- Publicidade dirigida a menores de 12 anos deve ser claramente identificada com etiquetas visuais ou sonoras (ex.: 'Publicidade' ou 'Anúncio Patrocinado')
- Proibida utilização de influenciadores menores de 12 anos sem consentimento expresso escrito dos pais ou responsáveis
- Vedada publicidade que induza consumo excessivo, promova comportamentos prejudiciais à saúde ou contenha informações enganosas para a faixa etária
- Plataformas digitais devem remover conteúdos que violem a lei em até 72 horas após notificação e disponibilizar ferramentas de denúncia
- Obrigação de proteger privacidade de dados pessoais das crianças conforme Lei Geral de Proteção de Dados
- Descumprimento sujeita anunciantes e plataformas a sanções do Código de Defesa do Consumidor e penalidades administrativas, cíveis ou penais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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