Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 11/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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