Lei da Transparência Algorítmica Publicitária
Ementa oficial:Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcionamento algorítmico de anúncios em plataformas digitais, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A lei estabelece regras de transparência sobre como plataformas digitais utilizam dados pessoais para publicidade direcionada. Obriga que as empresas informem aos usuários de forma clara e simplificada quais dados estão sendo usados, como estão sendo usados para mostrar anúncios, e oferece ferramentas para controlar essas preferências. Protege especialmente crianças e adolescentes contra publicidade comportamental personalizada.
- Plataformas digitais devem informar ao usuário quando seus dados são usados para direcionar publicidade, em linguagem clara e acessível
- Toda publicidade comportamental precisa ser identificada como direcionada e o usuário pode acessar as razões gerais para sua exibição
- Plataformas com mais de 10 milhões de usuários mensais no Brasil devem publicar relatório anual sobre práticas de publicidade comportamental e perfilamento
- Proíbe uso de publicidade comportamental personalizada para crianças e adolescentes, vedando inferências emocionais e padrões compulsivos
- Multa de até 2% do faturamento bruto (máximo R$ 50 milhões) por infração, além de advertência, obrigação de adequação e medidas corretivas
- Lei entra em vigor 1 ano após publicação; governo tem 180 dias para regulamentação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXII
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação simplificada ao consumidor sobre utilização de dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento comercial e direcionamento algorítmico de anúncios em plataformas digitais, e dá outras providências.
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