Transparência e igualdade de acesso para idosos em planos de saúde
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui regras de transparência e não discriminação para idosos na contratação de planos de saúde suplementar. Obriga operadoras a informarem anualmente à ANS dados sobre propostas, contratos e recusas por faixa etária, e proíbe recusas baseadas unicamente na idade. Cria painel público e canal de denúncias na ANS para monitorar práticas discriminatórias.
- Proíbe operadoras de saúde suplementar de recusar contratação baseada unicamente em idade do interessado
- Operadoras devem enviar anualmente à ANS dados sobre propostas, contratos e recusas discriminadas por faixa etária
- ANS publica painel eletrônico público com índices de contratação, recusa e disponibilidade de produtos para idosos
- Cria canal específico na ANS para recebimento e acompanhamento de denúncias sobre discriminação etária
- Reincidência em práticas discriminatórias contra idosos é agravante nas sanções administrativas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; ANS tem 180 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- CitaEstatuto da Pessoa Idosa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
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