Proteção da continuidade assistencial de idosos em planos de saúde
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Este projeto cria regras para proteger idosos em planos de saúde privados quando há mudanças na rede de hospitais, clínicas e médicos. Determina que operadoras devem avisar com 90 dias de antecedência, oferecer serviços equivalentes e permitir que idosos em tratamento continuem sendo atendidos até o fim, além de criar fiscalização pela ANS.
- Operadoras de planos de saúde privados devem avisar com 90 dias de antecedência sobre exclusão ou mudança de hospitais, clínicas, médicos ou laboratórios que atendam idosos
- Prestadores substitutos devem ter capacidade técnica, especialidades, localização e qualidade equivalentes aos anteriores
- Idosos em tratamento continuado (oncológico, cardiológico, neurológico, geriátrico, entre outros) têm garantida a continuidade do atendimento até a conclusão do tratamento
- ANS deve disponibilizar painel público com informações sobre mudanças de rede, reclamações e sanções aplicadas
- Operadoras devem apresentar anualmente relatório com alterações de rede e impactos sobre idosos
- Descumprimento das regras sujeita operadoras a sanções previstas na legislação de saúde suplementar; agravantes incluem interrupção de tratamento e omissão de informações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaConstituição Federal (princípios de dignidade, direito à saúde, proteção da pessoa idosa)
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
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