Proteção de idosos na saúde suplementar
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui um marco legal específico para proteger idosos que contratam planos privados de saúde, proibindo discriminação por idade, impondo transparência nas informações e reajustes, garantindo continuidade de tratamentos e criando mecanismos de fiscalização pela ANS. Afeta tanto os consumidores idosos (beneficiários ou candidatos) quanto as operadoras de planos de saúde, que terão novas obrigações de divulgação e acesso à informação.
- Proíbe recusa de contratação de planos privados baseada exclusivamente na idade
- Obriga operadoras a disponibilizar informações claras sobre produtos, coberturas, reajustes e rede credenciada
- Exige antecedência mínima de 90 dias para exclusão/substituição de prestadores e critérios de equivalência assistencial
- ANS mantém Painel Nacional com indicadores de contratação, recusas, reclamações e reajustes de idosos
- Cria canal específico na ANS para denúncias de discriminação etária e violações de direitos
- ANS regulamenta em 180 dias; lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
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Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.
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