Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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