Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/11/2023
Última votação
01/11/2023
Tema
Pessoas com Deficiência
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.256/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4540/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei do Autismo) para incluir o incentivo ao diagnóstico do transtorno do espectro autista em adultos e idosos como uma das diretrizes da política de proteção de pessoas autistas no Brasil. Atualmente, a lei menciona o diagnóstico precoce (em crianças), e o texto expande esse direito para faixas etárias que historicamente tiveram menos acesso a diagnóstico e acompanhamento.
Acrescenta inciso IX ao art. 2º da Lei nº 12.764/2012, incluindo o incentivo ao diagnóstico em adultos e idosos
Amplia o escopo da política de proteção ao autismo, que historicamente se focava no diagnóstico precoce infantil
Entra em vigor imediatamente após publicação (sem prazo de transição)
Não detalha mecanismos específicos de financiamento ou implementação — apenas inscreve a diretriz legal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Diagnóstico tardio de autismoSaúde mental em idososAcesso ao diagnóstico de adultos não diagnosticados na infância
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovado requerimento n. 3289/2023 do Sr. Zé Haroldo Cathedral que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4540/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.