PL 4540/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência de reajustes em planos de saúde para idosos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto institui uma política de transparência dos reajustes em planos de saúde privados para beneficiários idosos, obrigando operadoras a fornecer demonstrativos simplificados sempre que houver aumento de mensalidade. A lei busca facilitar a compreensão de idosos sobre os fatores que motivam os reajustes e criar ferramentas de consulta e educação financeira.

• Obriga operadoras de planos de saúde a fornecer Demonstrativo de Transparência dos Reajustes (DTR) quando houver aumento, em linguagem acessível e formato escolhido pelo idoso (físico ou eletrônico)
• DTR deve conter: percentual aplicado, valores antes e depois, data do reajuste, fundamento legal, explicação dos fatores atuariais e histórico de 5 anos
• ANS deve disponibilizar ferramenta pública para consulta e comparação de reajustes entre operadoras
• Permite ações de educação financeira e campanhas de orientação sobre contratos de saúde suplementar direcionadas a idosos
• ANS fica responsável pela fiscalização e regulamentação em 180 dias; lei entra em vigor 180 dias após publicação
• Descumprimento sujeita operadora às sanções previstas na legislação de saúde suplementar (agravantes: omissão, informações enganosas, reincidência)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Transparência dos Reajustes Aplicados aos Beneficiários Idosos de Planos Privados de Assistência à Saúde, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

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