Controle de estrogênio na água potável e efluentes de esgoto
Ementa oficial:Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
A proposição estabelece a obrigação de controlar a concentração de estrogênio nos efluentes de estações de tratamento de esgoto e na água potável para abastecimento público, proibindo níveis que causem dano à saúde humana ou ao meio ambiente. O Poder Executivo deve regulamentar a lei em 180 dias, e quem descumprir estará sujeito às sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais.
- Estabelece limite máximo de concentração de estrogênio em efluentes de tratamento de esgoto e água potável para abastecimento público
- O limite específico será estabelecido por regulamento (decreto executivo)
- Infrações são classificadas como poluição, sujeitas às sanções da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
- Prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar e detalhar os limites
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.605, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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