Direito à opção por atendimento humano para pessoas idosas em serviços essenciais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui o direito de pessoas idosas (60 anos ou mais) escolherem atendimento humano em serviços essenciais (bancos, saúde, telecomunicações, energia, transporte, órgãos públicos), proibindo que sejam obrigadas a usar exclusivamente plataformas digitais ou sistemas automatizados. A lei estabelece deveres para prestadores de serviços, sanções para descumprimento e estimula a inclusão digital sem suprimir o acesso presencial ou por telefone.
- Garante a pessoas idosas (≥60 anos) o direito de escolher atendimento humano em serviços essenciais (bancos, saúde, previdência, telecomunicações, energia, transporte, órgãos públicos).
- Proíbe obrigatoriedade de uso exclusivo de aplicativos, reconhecimento facial, biometria ou sistemas automatizados para acessar serviços essenciais.
- Qualifica como prática abusiva: impedir acesso por falta de atendimento humano, dificultar contato com atendente, criar barreiras para transferência de automatizado para humano, condicionar solução apenas a ferramentas digitais.
- Estabelece que prestadores devem oferecer canais claros e acessíveis para encaminhamento ao atendimento humano, com tempo de espera regulamentável.
- Define sanções conforme legislação aplicável, com circunstâncias agravantes (reincidência, bloqueio de acesso a saúde, previdência ou benefícios).
- Entra em vigor 180 dias após publicação, permitindo cronograma gradual de adequação conforme regulamentação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências.
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