Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 11/09/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.