Estatuto da Acessibilidade Digital para Idosos
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria um Estatuto que estabelece direitos e padrões de acessibilidade digital para pessoas idosas, obrigando órgãos públicos e prestadores de serviços (bancos, saúde, transporte, etc.) a adaptarem plataformas digitais com fontes ampliáveis, navegação simplificada, linguagem clara e atendimento humano quando necessário. Inclui uma Política Nacional de Inclusão Digital com cursos gratuitos e apoio especial a idosos de baixa renda e de regiões remotas.
- Estabelece direitos de idosos (60+ anos) ao acesso seguro e autônomo a serviços digitais de bancos, saúde, previdência, transporte e governo
- Obriga setores essenciais a implementar padrões de acessibilidade: ampliação de fontes, contraste adequado, navegação simplificada, linguagem clara, compatibilidade com tecnologias assistivas
- Cria a Política Nacional de Inclusão Digital com cursos gratuitos, centros de apoio digital, campanhas educativas e prevenção a golpes eletrônicos
- Prioriza ações em Amazônia Legal, Faixa de Fronteira, Semiárido, comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas
- Regulamentação observará viabilidade técnica, proporcionalidade e gradualidade
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.