Proteção de idosos contra exclusão digital
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Institui uma Política Nacional para proteger idosos (60+) da exclusão digital, garantindo que serviços essenciais (bancários, previdenciários, de saúde, transporte, etc.) mantenham alternativas não-digitais de atendimento. Cria obrigações para prestadores de serviços e estabelece programa de capacitação digital, com ênfase em regiões remotas e comunidades vulneráveis.
- Proíbe negação de acesso a serviços essenciais apenas por impossibilidade de usar ferramentas digitais
- Obriga prestadores de serviços a oferecer, além de canais digitais, pelo menos uma alternativa de atendimento (presencial, telefônico, videoconferência, etc.)
- Cria Política Nacional de Capacitação Digital com cursos gratuitos, centros de apoio e prevenção a fraudes
- Institui Observatório Nacional para monitorar indicadores de exclusão digital e formular políticas
- Prioriza ações em territórios vulneráveis: Amazônia Legal, comunidades indígenas/quilombolas, Faixa de Fronteira, Semiárido
- Regulamento deve ser aprovado em 180 dias; lei entra em vigor 180 dias após publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
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