Aumento de penas para desvio de recursos em situação de emergência
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/09/2020
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto aumenta as penas de crimes contra a administração pública (associação criminosa, corrupção, fraudes em licitação e organização criminosa) quando o objetivo é desviar recursos públicos em situações declaradas de emergência com contratações dispensadas de licitação. Afeta investigados, condenados e gestores públicos que cometem irregularidades durante emergências decretadas.
- Duplica a pena de associação criminosa (art. 288) se o objetivo for desviar recursos de emergência com dispensa de licitação
- Duplica penas dos demais crimes de corrupção pública (art. 327-A, 333) quando envolvem desvio de recursos emergenciais
- Duplica penas de fraude em licitações da Lei 8.666 quando envolvem insumos, bens ou serviços para emergência
- Duplica penas de organizações criminosas (Lei 12.850) que visem desviar recursos emergenciais com dispensa de licitação
- Vigência imediata após publicação
- Aplica-se a situações de emergência (locais/estaduais), não apenas estado de calamidade pública (nacional)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 2000)
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaLei nº 12.340, de 2010
- CitaPL nº 1485/2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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