Direito ao atendimento não digital para idosos e excluídos digitais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a Pessoa Idosa e para pessoas em situação de vulnerabilidade digital, assegura meios alternativos de acesso a serviços essenciais e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui uma política nacional que obriga serviços públicos e privados essenciais (bancos, saúde, previdência, transporte, etc.) a manter canais de atendimento não digital para garantir que pessoas idosas, com baixa conectividade ou dificuldade tecnológica não fiquem excluídas. Define práticas abusivas (exigir aplicativo como única forma de acesso) e cria mecanismos de fiscalização e um Observatório da Exclusão Digital.
- Obriga prestadores de serviços essenciais a manter canais alternativos (presencial, telefone, atendimento humano remoto) além do digital
- Proíbe práticas abusivas como exigir aplicativo, reconhecimento facial ou autenticação exclusivamente digital como únicos meios de acesso
- Garante prioridade à pessoa idosa no acesso a alternativas não digitais
- Aplica-se a serviços públicos federais, SUS, instituições financeiras, energia, telecomunicações, transporte, educação e demais setores a regulamentar
- Cria Programa Nacional de Acesso Não Digital com unidades móveis, embarcações de cidadania e centrais telefônicas assistidas, com foco em Amazônia, Semiárido e áreas rurais isoladas
- Institui Observatório Nacional da Exclusão Digital para monitorar indicadores e divulgar boas práticas; entra em vigor 180 dias após publicação
- Inclusão digital e exclusão tecnológica
- Direitos da pessoa idosa
- Equidade territorial e redução de desigualdades regionais
- Acesso a serviços financeiros e bancários
- Acessibilidade e barreiras tecnológicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a Pessoa Idosa e para pessoas em situação de vulnerabilidade digital, assegura meios alternativos de acesso a serviços essenciais e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.