PL 4548/2023 · Câmara dos Deputados

Prioridade para população ribeirinha no Minha Casa, Minha Vida

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 19/09/2023
Última votação: 10/09/2025
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera as Leis do Programa Minha Casa, Minha Vida para incluir populações ribeirinhas (especialmente da Amazônia Legal) como beneficiárias prioritárias e autoriza o uso de palafitas (casas em estruturas elevadas) em áreas alagadiças. O objetivo é ampliar o acesso ao programa para comunidades que vivem em margens de rios, em condições precárias de moradia.

Inclui populações ribeirinhas (especialmente Amazônia Legal) como grupo prioritário no Programa Minha Casa, Minha Vida
Autoriza construção de palafitas (casas elevadas) em áreas alagadiças como sistema construtivo válido no programa
Define palafita como edificação em regiões inundáveis cuja função é evitar enchentes e erosão
Altera Lei nº 14.620 (2023) e Lei nº 11.977 (2009) para incluir novo inciso nas prioridades de atendimento
Busca reduzir déficit habitacional de comunidades ribeirinhas com acesso limitado a serviços básicos

Temas identificados pela OlhoNaLei

Habitação na AmazôniaPopulações ribeirinhasArquitetura e construção em áreas alagadiçasInclusão social em áreas rurais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.