PL 4548/2023 · Câmara dos Deputados

Prioridade para população ribeirinha no Minha Casa, Minha Vida

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/09/2023

Última votação

11/08/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera as Leis do Programa Minha Casa, Minha Vida para incluir populações ribeirinhas (especialmente da Amazônia Legal) como beneficiárias prioritárias e autoriza o uso de palafitas (casas em estruturas elevadas) em áreas alagadiças. O objetivo é ampliar o acesso ao programa para comunidades que vivem em margens de rios, em condições precárias de moradia.

• Inclui populações ribeirinhas (especialmente Amazônia Legal) como grupo prioritário no Programa Minha Casa, Minha Vida
• Autoriza construção de palafitas (casas elevadas) em áreas alagadiças como sistema construtivo válido no programa
• Define palafita como edificação em regiões inundáveis cuja função é evitar enchentes e erosão
• Altera Lei nº 14.620 (2023) e Lei nº 11.977 (2009) para incluir novo inciso nas prioridades de atendimento
• Busca reduzir déficit habitacional de comunidades ribeirinhas com acesso limitado a serviços básicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
• AlteraLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023
• CitaConstituição Federal de 1988, artigo 6º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.
• 10/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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