Transparência Algorítmica para Idosos em Serviços Essenciais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui regras de transparência algorítmica em serviços essenciais (bancos, saúde, previdência, telecomunicações) focadas na proteção de pessoas idosas. Estabelece direitos como ser informado sobre decisões automatizadas, ter acesso a explicações claras, solicitar revisão humana e não sofrer discriminação tecnológica.
- Obriga empresas a informar quando usam algoritmos em decisões que afetam usuários idosos
- Garante direito a esclarecimentos e revisão humana em casos como negativa de serviço, suspensão de benefício ou bloqueio de conta
- Proíbe discriminação tecnológica injustificada contra idosos e cria regime de responsabilidade para infrações
- Autoriza criação de Observatório Nacional para monitorar impactos dos sistemas automatizados
- Informações devem ser em linguagem simples e acessível; implementação resgata estruturas administrativas existentes
- Regulamentação em 180 dias; lei entra em vigor também em 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.
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