Garantia de direitos para mulheres trabalhadoras rurais
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia dos direitos das mulheres trabalhadoras rurais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
Esta lei estabelece um marco regulatório federal para garantir direitos das mulheres trabalhadoras rurais, abrangendo autonomia econômica, valorização do trabalho e combate à violência. Afeta mulheres produtoras, assalariadas, indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadoras e aquicultoras que atuam no meio rural.
- Define mulher trabalhadora rural: produtoras com/sem terra, assalariadas, extrativistas, indígenas, quilombolas, pescadoras, aquicultoras e silvicultoras
- Direciona políticas públicas para capacitação, profissionalização e fortalecimento econômico de mulheres rurais
- Prioriza mulheres chefes de estabelecimento rural no acesso a recursos, subsídios e programas de regularização fundiária
- Obriga combate a violência doméstica, de gênero e patrimonial com assistência psicossocial
- Determina que o Poder Público divulgue esses direitos em órgãos de assistência ao produtor rural
- Lei entra em vigor na data de publicação e será regulamentada pelo Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 11.452/2023
- CitaDecreto nº 11.641/2023
- CitaDecreto nº 11.642/2023
- CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaLei nº 13.014, de 21 de julho de 2014
- CitaLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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