Proibição de cigarros eletrônicos em ambientes fechados
Ementa oficial:Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 9.294 de 1996 para proibir expressamente o uso de cigarros eletrônicos (vapes, e-cigaretes) em ambientes coletivos fechados, privados ou públicos, assim como os cigarros comuns. Busca proteger fumantes passivos e desestimular o uso destes produtos, especialmente entre jovens.
- Insere cigarros eletrônicos (vapes, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar) na proibição de uso em locais coletivos fechados, privados ou públicos
- Equipara cigarros eletrônicos ao status de cigarros convencionais na legislação sobre fumo
- Justificativa baseada em estudos que mostram aumento exponencial de consumo entre jovens e risco de transição para cigarros comuns
- Altera apenas o artigo 2º da Lei nº 9.294/1996, mantendo demais dispositivos
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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