PL 4553/2023 · Câmara dos Deputados

Selo de Engenharia e Arquitetura Solidária

Ementa oficial:Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis. NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 19/09/2023
Última votação: 25/06/2024
Tema: Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.370/2026
Também tramitou no Senado Federal como PL 4553/2023 ↗

Em resumo

A lei cria um Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária para empresas e profissionais que executem ou financiem projetos de habitação e saneamento para comunidades pobres. O selo tem três níveis (iniciante, intermediário e avançado) e reconhece trabalhos que usem técnicas sustentáveis e políticas de equidade na contratação.

Cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária com três categorias (iniciante, intermediário, avançado) baseadas no porte e número de beneficiários.
Exigência: projeto habitacional ou de saneamento que beneficie principalmente famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Incentiva técnicas construtivas sustentáveis e políticas de equidade na contratação de mão de obra.
Poder público de todas as esferas pode isentar de taxas, doar terrenos e ceder espaços para estimular execução de projetos.
Inclui obras estruturantes, reforma, ampliação, melhoria, adequação de acessibilidade e instalações temporárias.
Poder Executivo regulamentará os procedimentos de concessão, revisão e renovação do selo.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Habitação social e programa Minha Casa, Minha VidaConstrução sustentável e técnicas ecoeficientesEquidade e diversidade na contratação de pessoalIncentivos fiscais e renúncia de receita pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Túlio GadêlhaEm exercício

PSD · PE · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 2 anos

25/06/2024

Resultados por votação

25/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4553/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
25/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4553/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
25/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4553/2023 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
25/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4553/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
25/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
25/06/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
04/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4553/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
04/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4553/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
04/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4553/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

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