Proibição de "dark patterns" em plataformas digitais
Ementa oficial:Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A lei proíbe "dark patterns" — técnicas de design manipulativas em plataformas digitais que induzem os consumidores a contratações involuntárias, dificultam cancelamentos e exploram vulnerabilidades psicológicas. Garante direitos como escolhas livres, acesso claro a informações, cancelamento fácil e proteção especial para crianças, idosos e grupos vulneráveis. Prevê fiscalização e multas de até R$ 50 milhões para infrações.
- Proíbe mecanismos digitais manipulativos (dark patterns) que induzem contratações involuntárias, dificultam cancelamentos ou exploram vulnerabilidades psicológicas
- Garante direitos: escolhas livres, informações claras, cancelamento com facilidade equivalente à contratação, recusa de publicidade personalizada sem obstáculos
- Obriga plataformas com mais de 10 milhões de usuários mensais a publicar relatório anual sobre políticas de prevenção a dark patterns
- Aumenta proteção para crianças, adolescentes, idosos e consumidores 'hipervulneráveis' — uso de dark patterns nesses casos é agravante
- Multas de até 2% do faturamento bruto (máximo R$ 50 milhões) por infração, além de advertência, adequação obrigatória e redesign de interface
- Lei entra em vigor 1 ano após publicação; Executivo tem 180 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXII
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.
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