Proibição de degradação artificial de serviços digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para planos mais caros.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto proíbe que plataformas digitais (streaming, aplicativos, redes sociais, serviços por assinatura) degradem artificialmente a experiência que o consumidor contratou, com o objetivo de obrigá-lo a pagar por planos mais caros. Exige transparência prévia em mudanças relevantes, prazo de 90 dias para alterações substanciais e permite cancelamento sem multa se o consumidor discordar. Viola de qualquer regra sujeitam a empresa a sanções do Código de Defesa do Consumidor, multas e restituição de valores.
- Proíbe piora artificial da experiência digital original (aumento de publicidade, redução de desempenho, limitação de funcionalidades) com finalidade de forçar upgrade
- Exige transparência prévia com no mínimo 90 dias de aviso antes de mudanças substanciais
- Permite cancelamento imediato sem multa se consumidor discordar de alteração relevante
- Veda mecanismos manipulativos como constrangimento a planos superiores ou dificuldade de cancelamento
- Infrações configuram prática abusiva sob o Código de Defesa do Consumidor, com sanções: restituição, indenização e multa administrativa
- Não impede atualizações legítimas, melhorias operacionais ou diferenciação razoável entre planos, desde que o fornecedor comprove legitimidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para planos mais caros.
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