Transparência nas mudanças de serviços digitais
Ementa oficial:Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto obriga plataformas digitais (apps, redes sociais, marketplaces, streamings) a comunicar com antecedência mínima de 60 dias qualquer mudança substancial nos serviços ofertados. A comunicação deve ser clara, acessível e informar o impacto prático da alteração. Consumidores terão direito de rescindir o contrato sem custo se discordarem da mudança.
- Plataformas digitais devem comunicar com 60 dias de antecedência qualquer alteração relevante (publicidade, cobranças, funcionalidades, políticas de dados, limites de uso)
- Comunicação deve ser clara, objetiva, com linguagem acessível e sem termos obscuros; simples atualização de termos de uso não substitui aviso ostensivo
- Consumidor tem direito de rescindir contratação sem custo se discordar da mudança; direito de acessar histórico de alterações dos últimos 24 meses
- Alterações unilaterais sem transparência adequada são consideradas prática abusiva (Código de Defesa do Consumidor)
- Infrações podem gerar multa, nulidade da alteração, restituição de valores cobrados e obrigação de restabelecimento das condições anteriores
- Lei não restringe atualizações de emergência de segurança, adequações regulatórias obrigatórias ou melhorias tecnológicas devidamente informadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui deveres de transparência, previsibilidade e comunicação prévia nas alterações unilaterais promovidas por plataformas digitais em serviços ofertados aos consumidores.
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