PL 4556/2024 · Câmara dos Deputados

Proibição de progressão de pena para reincidência no mesmo crime

Ementa oficial:Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

27/11/2024

Última votação

01/07/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Proíbe que um preso avance para regime de pena menos rigoroso (progressão de regime) se tiver sido condenado uma segunda vez pelo mesmo crime. O objetivo é evitar que criminosos que reincidirem no mesmo delito recebam benefícios de progressão de pena.

• Veda a progressão de regime para réus condenados pela segunda vez pelo mesmo crime
• Altera o art. 112 da Lei de Execução Penal, acrescentando novo parágrafo (§ 8º)
• Aplica-se a reincidência específica: condenação anterior E nova condenação pelo mesmo delito
• Entra em vigor na data de publicação
• Impede saída antecipada do estabelecimento penal nesses casos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bibo Nunes

PL · RS · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 d ejulho de 1984.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.