Proibição de anúncios em streaming pago sem publicidade
Ementa oficial:Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto proíbe a inserção de publicidade comercial em serviços de streaming contratados como "planos sem anúncios" ou equivalentes, exigindo transparência clara sobre a presença de anúncios antes da contratação. Quem assinar um plano pago sem publicidade não pode ter anúncios inseridos depois, e mudanças nessa política dependem de consentimento expresso do consumidor.
- Veda inserção de publicidade em planos pagos ofertados como sem anúncios, premium ou equivalentes
- Obriga clareza ostensiva sobre existência de anúncios antes da contratação e diferenciação entre planos
- Proíbe informações ambíguas, contraditórias ou enganosas sobre presença de publicidade
- Exige consentimento expresso para alterar plano originalmente contratado sem publicidade
- Classifica como prática abusiva a degradação artificial da experiência para induzir migração de planos
- Permite modalidades gratuitas ou com publicidade desde que informadas transparentemente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.