Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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