Dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre a aquisição de materiais e equipamentos por estudantes de cursos de graduação e técnicos da área da saúde, destinados a aulas práticas, estágios supervisionados e atendimentos comunitários.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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