PL 4557/2026 · Câmara dos Deputados

Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Streaming

Ementa oficial:Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto institui um Estatuto do Consumidor Digital que estabelece direitos mínimos para usuários de plataformas digitais, serviços de streaming e aplicativos. A lei proíbe práticas abusivas como publicidade invasiva, dark patterns (mecanismos manipulativos), alterações unilaterais de serviços sem aviso prévio e exige transparência sobre algoritmos, uso de dados pessoais e monetização.

• Proíbe publicidade abusiva, excessivamente invasiva e direcionada a crianças; restringe publicidade comportamental personalizada para menores
• Veda dark patterns (mecanismos que dificultam cancelamento, induzem contratação involuntária ou manipulam escolhas)
• Exige transparência sobre recomendações, uso de dados para publicidade e sistemas de retenção comportamental
• Proíbe alterações substanciais de serviços (incluir publicidade, reduzir funcionalidades, restringir acesso) sem aviso mínimo de 60 dias; consumidor pode cancelar sem multa em caso de discordância
• Plataformas com mais de 10 milhões de usuários mensais no Brasil devem publicar relatório anual sobre monetização, proteção infantil e dark patterns
• Multa de até 2% do faturamento bruto (limite R$ 100 milhões) por infração; receita destinada a programas de educação digital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 5º XXXII, 170 V e 227
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais, serviços de assinatura, plataformas de streaming e aplicações de internet, e dá outras providências.

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