PL 4558/2019 · Câmara dos Deputados

Direitos das vítimas de queimaduras no SUS

Ementa oficial:Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a atenção e os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras.

Status

—

Apresentada em

19/08/2019

Última votação

15/08/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4558/2019 ↗

Em resumo

Garante às pessoas vítimas de queimaduras assistência integral pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em todas as etapas de recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional. Pessoas que fiarem com sequelas têm direito à avaliação de deficiência e aos mesmos direitos legais assegurados a pessoas com deficiência.

• SUS deve oferecer assistência integral em todas as etapas de recuperação de queimaduras, incluindo tratamento de sequelas de qualquer natureza.
• Vítimas têm direito à reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional com vistas à reintegração social.
• Pessoas que permanecerem com sequelas serão avaliadas para determinar deficiência e reconhecidas como pessoas com deficiência.
• Vedado qualquer tipo de discriminação no acesso ao tratamento.
• Lei entra em vigor 30 dias após publicação oficial.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marreca FilhoEm exercício

PRD · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
• 15/08/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Saúde.
• 08/08/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3126/2023, por ter sido aprovado o REQ 2334/2023 que está apensado ao primeiro.
• 08/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.558, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3126/2023, por ter sido aprovado o REQ 2334/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4558/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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