Aprimora o arcabouço de prevenção e combate aos crimes de fraude eletrônica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Economia
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
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