Proteção de consumidores em serviços digitais por assinatura
Ementa oficial:Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante assinatura, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece regras para proteger consumidores de serviços digitais por assinatura (como streaming, cloud, apps pagos) contra mudanças abruptas e unilaterais. Define direitos como aviso prévio de 60 dias, cancelamento sem multa se discordar, e obrigações para plataformas de transparência, especialmente as maiores (10+ milhões de assinantes no Brasil).
- Plataformas devem avisar com 60 dias de antecedência sobre mudanças substanciais no serviço
- Consumidor pode cancelar sem multa ou penalidade se discordar da mudança
- Proíbe publicidade em serviço que era originalmente sem anúncios, eliminação de funcionalidades essenciais e compartilhamento compulsório
- Plataformas com 10+ milhões de assinantes no Brasil devem publicar relatório anual sobre mudanças e reclamações
- Multa de até 2% do faturamento anual (máx. R$ 50 milhões) por infração e proíbe linguagem técnica obscura para idosos e pessoas com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXII
- CitaMarco Civil da Internet
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante assinatura, e dá outras providências.
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