PL 4559/2024 · Câmara dos Deputados

Aracnoidite reconhecida como deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta:

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

27/11/2024

Última votação

07/10/2025

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

Este projeto reconhece a aracnoidite (inflamação da membrana que envolve o cérebro e medula espinhal) como deficiência em todas as suas modalidades. Pessoas com a doença passarão a ter direito a atendimento prioritário, isenção de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez na previdência social.

• Aracnoidite em todas as modalidades passa a ser legalmente reconhecida como deficiência
• Isenção de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos portadores
• Direito a atendimento prioritário conforme Lei nº 10.048/2000
• Alteração da Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) e da lei previdenciária (nº 8.213/1991)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)
• AlteraLei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000
• AlteraLei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Carlos Motta

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.